De acordo com a proposta, os titulares terão um prazo de até 30 dias após a publicação da nova lei para retirar os recursos. Caso não o façam, o valor será transferido para o Tesouro Nacional. Também serão estabelecidos prazos para contestação e solicitação dos valores na Justiça. A oposição critica a medida, classificando-a como um ‘confisco’.

A Câmara finalizou nesta quinta-feira (12) a aprovação do projeto que prevê a reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores da economia. Além disso, a proposta permite que o governo recolha recursos não reclamados de contas bancárias pelos titulares.

Já aprovado pelo Senado, o projeto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá vetar parcial ou totalmente o texto. Caso ocorram vetos, o Congresso terá a palavra final.

Se sancionada, a nova lei permitirá que os titulares de “dinheiro esquecido” resgatem os valores em até 30 dias após a publicação. Após esse período, os recursos serão transferidos para o Tesouro Nacional.

Uma vez que os saldos forem transferidos para o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda publicará no “Diário Oficial da União” um edital listando os valores recolhidos, informando a instituição financeira, agência, tipo de conta e número do depósito.

Esse edital também estabelecerá um prazo de 30 dias, a partir da publicação, para que os titulares dos recursos possam contestar a transferência.

Após o término desse prazo, os valores que não forem contestados serão incorporados de maneira definitiva ao Tesouro Nacional, passando a compor a receita primária. Esses recursos serão utilizados no cálculo do resultado primário – a diferença entre a arrecadação e os gastos do governo federal – conforme estipulado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Contudo, os titulares ainda poderão, dentro de seis meses após a publicação do edital, solicitar judicialmente o direito de reaver os depósitos. O prazo de seis meses começa a contar a partir da data de publicação do Ministério da Fazenda.

A proposta também prevê que os recursos transferidos à União poderão ser reclamados diretamente nos bancos até 31 de dezembro de 2027, embora sem maiores detalhes sobre o processo.

Na semana passada, o Banco Central informou que há R$ 8,56 bilhões esquecidos, disponíveis para resgate pelo Sistema de Valores a Receber (SVR).

O governo e a equipe econômica defendem que esses recursos poderão ser utilizados para compensar, em parte, as perdas de arrecadação causadas pela desoneração de setores econômicos e de repasses para prefeituras.

Parlamentares da oposição ao governo Lula têm criticado a inclusão dessa medida no projeto de desoneração da folha de pagamentos.

Além disso, manifestaram-se contrários à possibilidade, prevista na proposta, de utilizar valores provenientes de processos judiciais encerrados.

O projeto reduz de 25 para dois anos o prazo para que as pessoas possam resgatar depósitos em processos judiciais encerrados na esfera federal. Caso o resgate não seja realizado dentro desse período, a União poderá recolher os valores e transferi-los para o caixa do Tesouro Nacional.